Termos de Serviço

1. Identificação do prestador

Estes Termos de Serviço regem o uso da plataforma TribuMap (“Serviço”), oferecida porAmanda Ribeiro Solucoes Tributarias, inscrita no CNPJ sob o nº59.371.545/0001-57, com sede na Rua Adir Pedroso, nº 777, Bloco 4, Apto 23, São José dos Pinhais/PR, Brasil (“nós”, “nosso” ou “TribuMap”). Ao acessar ou usar o Serviço, você concorda integralmente com estes Termos.

2. Aceitação

O uso continuado do Serviço constitui aceitação destes Termos. Caso não concorde com qualquer cláusula, você não deve utilizar o Serviço. O usuário declara possuir capacidade legal e, quando aplicável, autoridade para vincular a pessoa jurídica que representa.

3. Descrição do Serviço

O TribuMap é uma ferramenta de apoio à classificação tributária de bens e serviços no contexto da Reforma Tributária brasileira (CBS/IBS). Os resultados apresentados têm caráter meramente informativo e não substituem análise técnica especializada para o caso concreto.

4. Uso aceitável

O usuário compromete-se a não:

• Utilizar o Serviço para qualquer finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole direitos de terceiros;
• Praticar spam, engenharia reversa, raspagem (scraping) automatizada ou interferir na segurança do Serviço;
• Distribuir malware, sondar vulnerabilidades ou tentar acessar áreas não autorizadas;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o Serviço sem autorização expressa.

5. Conta e credenciais

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta. Informações cadastrais devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo, software, marcas, layout e materiais do TribuMap são de titularidade exclusiva daAmanda Ribeiro Solucoes Tributarias, sendo concedida ao usuário apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso, conforme o plano contratado.

7. Pagamentos, assinaturas e tributos

Os pagamentos, faturamento, renovações, cobrança de tributos, cancelamentos e reembolsos são processados pela Paddle.com Market Limited, atuando como Merchant of Record (revendedor oficial). As condições aplicáveis estão disponíveis em Paddle Buyer Terms.

Nosso processo de pedidos é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Merchant of Record para todos os nossos pedidos. A Paddle fornece todo o atendimento ao cliente para dúvidas sobre cobrança e gerencia devoluções.

8. Disponibilidade do Serviço

Empenhamo-nos em manter o Serviço disponível, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas, falhas de terceiros ou eventos de força maior podem causar indisponibilidade temporária.

9. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar o acesso do usuário em caso de: (i) violação destes Termos; (ii) inadimplência; (iii) risco de fraude ou segurança; (iv) descumprimento reiterado de políticas aplicáveis. Em caso de encerramento, o usuário poderá solicitar exportação de seus dados em prazo razoável antes da exclusão.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a responsabilidade agregada do TribuMap fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador. Não responderemos por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados, ressalvadas as hipóteses legais que vedem tal limitação.

11. Aviso sobre conteúdo tributário

As informações apresentadas pelo TribuMap têm caráter educacional e de apoio operacional. Não constituem parecer jurídico, contábil ou consultoria tributária formal. Decisões tomadas com base nas informações são de responsabilidade exclusiva do usuário.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do contratante para dirimir quaisquer controvérsias.

13. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas pelo e-mail suporte.tribumap@gmail.com.